1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LOJA

As presentes disposições regulam o serviço de «Ecom7 Limited» para a venda de produtos através das suas páginas web, com sede social em Room 1501, Prosperity Tower 39, Queen’s Road Central, HONG KONG, e número de empresa 71402609.

Estas Condições são os únicos termos aplicáveis à compra de produtos através desta loja eletrónica e substituem quaisquer outros, salvo acordo expresso e por escrito do Vendedor. Estas Condições são importantes tanto para si como para o Vendedor, uma vez que estão concebidas para criar um acordo juridicamente vinculativo que protege os seus direitos como cliente e os direitos do Vendedor como empresa. Ao realizar a sua encomenda, declara que leu e aceita sem reservas as presentes Condições.

Estas Condições Gerais podem ser modificadas ou complementadas por Condições Particulares aplicáveis à aquisição de produtos específicos. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições das Condições Particulares.

2. MODALIDADES DE VENDA

2.1 Venda de produtos pela Ecom7 Limited de forma direta

Através do nosso Portal poderá adquirir produtos comercializados diretamente pela Ecom7 Limited. Neste caso, atuaremos como vendedor direto dos produtos e a sua aquisição estará sujeita às presentes condições contratuais. Quando efetuar uma encomenda, enviaremos uma confirmação da receção da mesma e informá-lo-emos sobre o envio dos produtos. No nosso Portal vendemos apenas produtos em quantidades habituais para consumo normal das pessoas, não sendo processadas encomendas em quantidades excessivas.

2.2 Venda de ebooks ou conteúdos digitais

Através dos nossos portais poderá adquirir conteúdos digitais, como ebooks. O processo de comercialização destes conteúdos poderá ser modificado de acordo com o estabelecido em cada caso durante o processo de aquisição em cada página de comercialização.

De modo geral, deverá selecionar o conteúdo digital que deseja adquirir e adicioná-lo ao seu carrinho de compras. Posteriormente, poderá proceder ao pagamento.

Nesse momento, será incluída uma caixa de seleção na qual aceitará que “ao marcar esta caixa de seleção aceita que, uma vez efetuado o pagamento, o conteúdo digital será descarregado imediatamente e perderá o direito de arrependimento”. Além disso, após esta descarga, ser-lhe-á enviado um e-mail com todos os conteúdos digitais adquiridos e descarregados, para que possa conservá-los.

Adicionalmente, relativamente ao direito de arrependimento deste tipo de produtos, no e-mail enviado será novamente informado sobre a perda desse direito nos termos previstos na Cláusula 6.3.2.

Poderá consultar mais informações sobre este processo nas nossas FAQs.

3. ENCOMENDAS E MÉTODOS DE PAGAMENTO

De forma geral, ao realizar uma encomenda através do nosso Portal, aceita que:

  • Apenas poderá utilizar este Portal para realizar encomendas legalmente válidas.

  • Não poderá realizar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se tivermos motivos razoáveis para considerar que foi feita uma encomenda desta natureza, estaremos autorizados a anulá-la e informar as autoridades competentes.

  • Compromete-se a fornecer-nos o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e correta, consentindo que possamos utilizá-los para o contactar, se necessário (ver a nossa Política de Privacidade). Note que, se não nos fornecer todas as informações necessárias, não poderemos processar corretamente a sua encomenda, podendo o processo de entrega sofrer atrasos.

  • Garante-nos que tem mais de 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

Informamos que poderá aceder a todas as informações e formulários indicados em qualquer momento através do nosso Portal.

3.1 Prazo de entrega

O prazo máximo de entrega dos produtos é de 30 dias corridos a partir da celebração do contrato.

Se o prazo de entrega da sua encomenda tiver ultrapassado o indicado nesta cláusula, poderá contactar-nos diretamente preenchendo o formulário na secção “Prazo de Entrega” nas FAQs do Portal. Entraremos em contacto consigo para lhe oferecer uma solução adequada às circunstâncias.

Se a sua encomenda tiver sido processada, poderá obter o número de rastreio introduzindo o seu código de encomenda e o e-mail utilizado para a compra.

Se, por algum motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de continuar com a compra estabelecendo uma nova data de entrega, ou anular a encomenda com reembolso total do valor pago.

3.2 Localização do envio

No prazo estimado de 48-72 horas após realizar a sua encomenda, receberá um e-mail com as informações de rastreio.

Se a sua encomenda tiver sido processada, poderá obter o número de rastreio introduzindo o código de encomenda e o e-mail da compra no formulário “Localize a sua encomenda” na secção FAQs do Portal.

O fornecedor do serviço de transporte pode demorar entre 3 e 7 dias a ativar o identificador para rastreio online, pelo que solicitamos paciência caso ainda não esteja ativo.

Se ocorrer ausência no local da entrega ou endereços incorretos, entre outras situações, e não nos for possível realizar a entrega, entraremos em contacto consigo para fornecer as informações necessárias para proceder ao levantamento da encomenda.

3.3 Taxas alfandegárias

Em certas ocasiões, a transportadora ou as alfândegas poderão indicar que deverá pagar uma taxa adicional pela sua encomenda. Isto deve-se ao facto de os impostos alfandegários serem atribuídos aleatoriamente às encomendas que entram em cada país, não dependendo de nós.

Neste caso, deverá suportar os custos relativos a estas taxas, não sendo a Ecom7 Limited responsável por esse encargo. Contudo, recomendamos que efetue o pagamento e nos contacte diretamente através do formulário na secção “Taxas alfandegárias” das FAQs do Portal, anexando uma foto do pagamento da fatura, para que a Ecom7 Limited possa fazer o possível para que não tenha de suportar o custo.

3.4 Métodos de pagamento

Todas as encomendas são efetuadas online através das nossas páginas do Portal. Os métodos de pagamento aceites serão identificados na página onde realizar a compra.

Ao efetuar o pagamento, deve ter em conta:

  • Deve indicar apenas um número de telefone, sem espaços ou hífens.

  • Deve preencher todos os campos do endereço de envio. Se não conseguir preencher algum campo, repita a cidade ou país, por exemplo.

  • Verifique se o método de pagamento utilizado tem fundos disponíveis, se está habilitado para compras online, se a moeda é aceite e se introduziu corretamente o código CSV do cartão (normalmente no verso).

4. PRODUTOS

4.1 Informação sobre o produto

Em nenhuma circunstância a Ecom7 Limited é o fabricante dos produtos vendidos no Portal. Embora nos esforcemos para que a informação apresentada no nosso Portal seja correta, em certas ocasiões a embalagem e os materiais dos produtos podem conter informações adicionais diferentes das apresentadas no Portal; inclusive, os componentes ou características do produto podem ser alterados.

Por isso, recomendamos que não se limite exclusivamente a ler a informação disponível no nosso Portal, mas que leia também atentamente as instruções e manuais que acompanham o Produto antes da sua utilização.

4.2 Retirada dos produtos

Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto de qualquer uma das páginas de compra da Ecom7 Limited a qualquer momento e/ou eliminar ou modificar qualquer material ou conteúdo destas. Não seremos responsáveis perante si ou perante terceiros pelo facto de retirar qualquer produto, eliminar ou modificar qualquer material ou conteúdo do Portal.

5. ÂMBITO GEOGRÁFICO

Os artigos oferecidos através deste site estarão disponíveis em todos os países onde a página web esteja acessível.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1 Processamento de encomendas e pedidos de cancelamento/modificação

Devido à elevada eficiência dos nossos sistemas logísticos, as encomendas começam a ser processadas imediatamente após a compra estar concluída. Por esse motivo, normalmente não é possível cancelar ou modificar uma encomenda após a sua realização.

Recomendamos que reveja cuidadosamente a sua encomenda antes de finalizar a compra. Caso necessite de assistência urgente, poderá consultar a secção de FAQs do nosso Portal, onde encontrará formulários e recursos disponíveis para contactar a nossa equipa de apoio ao cliente.

6.2 Direito de arrependimento

De forma geral, e em aplicação do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (Lei Geral de Consumidores e Utilizadores), os consumidores dispõem do direito de desistir das compras realizadas à distância.

Para tal, informamos que poderá devolver o produto e anular o contrato celebrado entre nós, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer penalização, no prazo de 14 dias corridos a partir da receção dos produtos adquiridos ou da contratação da Garantia Comercial Adicional.

Para exercer esse direito poderá optar por:

  • enviar-nos diretamente o produto devidamente embalado, novo, sem uso e completo (sem prejuízo da manipulação necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento), ou

  • enviar o DOCUMENTO DE DESISTÊNCIA acessível através do formulário na secção FAQ “Devolver a minha encomenda” disponível em todas as páginas da Ecom7 Limited e no Portal.

O consumidor será responsável apenas pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, características ou funcionamento dos mesmos.

Além disso, para a gestão do seu direito de arrependimento, deve ter em conta:

  • Todos os produtos devem ser devolvidos na sua embalagem e condições originais, em perfeito estado e protegidos, evitando qualquer tipo de adesivos diretamente sobre a superfície ou embalagem. Caso contrário, e dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a Ecom7 Limited reserva-se o direito de recusar a devolução.

  • Os produtos devem ser enviados sem demora, seguindo as nossas instruções e anexando o documento mencionado, no prazo máximo de 14 dias após comunicar a sua decisão de exercer o direito.

  • As despesas de transporte da devolução correrão por sua conta.

  • O reembolso será processado no menor tempo possível e no prazo máximo de 14 dias a partir do exercício do direito de arrependimento. Poderemos reter o reembolso até recebermos os produtos ou até que apresente prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

6.3.1 Exceções gerais ao direito de arrependimento

O direito de arrependimento, conforme o artigo 103 da Lei Geral de Consumidores e Utilizadores, não se aplica a contratos relativos a:

  • Prestação de serviços, após a sua execução completa, quando a execução tiver começado com o consentimento expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderia o direito de arrependimento após a execução completa.

  • Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do empresário.

  • Fornecimento de bens feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados.

  • Fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.

  • Fornecimento de bens selados que não sejam aptos para devolução por razões de saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

  • Fornecimento de bens que, após a entrega, e pela sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens.

  • Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento do contrato de venda e que não possam ser entregues antes de 30 dias, cujo valor real dependa de flutuações do mercado fora do controlo do empresário.

  • Contratos nos quais o consumidor tenha solicitado especificamente a visita de um empresário para reparações ou manutenção urgente.

  • Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou software selado, abertos pelo consumidor após a entrega.

  • Fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, exceto contratos de assinatura.

  • Contratos celebrados em leilões públicos.

  • Fornecimento de serviços de alojamento não destinados a habitação, transporte de bens, aluguer de veículos, refeições ou serviços de lazer, com data ou período de execução específicos.

  • Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tiver começado com o consentimento expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderia o direito de arrependimento.

Em particular, informamos que no caso dos serviços de entrega ou aquisição de conteúdo digital, o serviço será considerado executado no momento em que lhe fornecermos acesso pela primeira vez, o que ocorre imediatamente após a compra.

6.3.2 Direito de arrependimento para produtos “e-book” ou “conteúdo digital”

Quando adquire um e-book ou outro conteúdo digital no nosso Portal, uma vez iniciada a “descarga”, considera-se que solicitou a execução imediata do serviço, aceitando a perda do seu direito de arrependimento em relação ao conteúdo digital, conforme indicado na cláusula 3.2 destes T&C.

No momento em que marcar a caixa de seleção informativa sobre a perda do direito de arrependimento e concluir o pagamento, a descarga/entrega do conteúdo digital terá início. Receberá também uma confirmação por e-mail após a conclusão da descarga.

6.3.3 Direito de arrependimento do Serviço Adicional de Proteção Premium no Transporte

Sendo um Serviço Adicional de Proteção no Transporte, é possível que, caso exerça o direito de arrependimento, parte do serviço já tenha sido efetivamente prestada.

Se a execução do serviço tiver começado antes do pedido de arrependimento, terá apenas direito a um reembolso proporcional aos serviços já prestados. Por exemplo, se tiver usufruído do serviço durante três dias antes do pedido, terá direito ao reembolso do valor total do serviço menos o custo correspondente a três dias. O reembolso será efetuado conforme previsto nestas condições e não cobraremos qualquer comissão adicional.

No momento da contratação do Serviço Adicional de Proteção Premium no Transporte, será especificamente informado sobre esta condição e voltará a ser informado na confirmação por e-mail enviada após a compra do(s) Produto(s).

7. GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ADICIONAIS

A Ecom7 Limited oferece uma garantia legal em conformidade com a legislação aplicável. Além disso, disponibilizamos a possibilidade de contratar uma garantia adicional (juridicamente uma garantia comercial), conforme descrito a seguir.

A diferença entre a Garantia legal e a Garantia comercial:
As garantias comerciais cobrem falhas que não podem estar presentes no momento da entrega e que resultam do uso do produto, enquanto a garantia legal cobre falhas causadas por defeitos existentes no momento da entrega do produto.

7.1 O que é a garantia legal?

A responsabilidade por falta de conformidade do produto rege-se pelos artigos 114 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

É a garantia sobre a venda de bens de consumo estabelecida pela Diretiva Europeia 2019/771, também conhecida como “garantia de conformidade”, que protege o consumidor quando os produtos adquiridos não estão em conformidade com o contrato de compra.

A garantia legal aplica-se apenas aos consumidores, ou seja, quem compra produtos para uso não profissional. Assim, tem direito a exigir a garantia legal ao vendedor, mesmo que este não seja o fabricante.

7.1.1 Direitos concedidos ao abrigo da garantia legal

Se o produto que adquiriu tiver um defeito coberto pela garantia legal, tem direito a exigir do vendedor a reparação ou substituição do produto defeituoso, sem qualquer custo adicional para si. Além disso, tem também direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato nos seguintes casos:
(a) se a reparação ou substituição não for possível ou for excessivamente onerosa;
(b) se o vendedor não reparar ou substituir o produto num prazo razoável; ou
(c) se a reparação ou substituição lhe causar inconvenientes significativos.

No entanto, isto não significa que um defeito menor, que impeça a reparação ou substituição dos produtos adquiridos, ou que torne essas soluções muito onerosas, lhe conceda automaticamente o direito à resolução do presente contrato.

7.1.2 Duração da garantia legal de conformidade e exercício por parte do consumidor

Os produtos oferecidos pela Ecom7 Limited estão cobertos por uma garantia legal de três (3) anos a partir da entrega, para produtos novos fornecidos pelo vendedor, conforme previsto na legislação de consumidores e utilizadores.

Para poder usufruir da mesma, deverá comunicar o defeito ao vendedor no prazo de dois meses a partir da sua descoberta.

Durante os primeiros dois (2) anos após a entrega do produto, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário.

A garantia legal dos produtos vendidos diretamente pela Ecom7 Limited é oferecida pela própria Ecom7 Limited.

A Ecom7 Limited auxiliará em todo momento na gestão de qualquer garantia aplicável aos produtos adquiridos, através do seu serviço de apoio ao cliente.

7.2 Garantia Comercial Adicional (“GCA”)

A Ecom7 Limited oferece aos utilizadores, durante o processo de compra, a possibilidade de contratar uma garantia comercial adicional. Esta garantia é um serviço opcional que não afeta nem limita em nenhum caso a Garantia Legal, que será sempre gratuita para o utilizador.

Assim, em nenhum caso esta Garantia Comercial substituirá e/ou reduzirá o prazo ou o conteúdo da Garantia Legal, em vigor pelo prazo estabelecido conforme estas condições.

A GCA poderá ser contratada por um período de um (1) ou dois (2) anos.

7.2.1 Cobertura da GCA

Este serviço cobrirá apenas o custo de reparação ou substituição por danos causados por desgaste do produto que não resultem de utilização indevida.

O utilizador terá direito a uma única substituição ou reparação do produto por período de doze (12) meses, salvo se o novo envio não tiver sido recebido ou se contiver algum dano ou defeito.

Para apresentar uma reclamação, o utilizador deverá, dentro do razoável, responder de forma verdadeira às perguntas formuladas pela Ecom7 Limited e fornecer todas as informações de que disponha (por exemplo, comprovativo de compra), incluindo documentos gráficos sempre que possível.

A cobertura inclui:

  • Substituição “express” através de tramitação acelerada e urgente nos processos de receção e envio dos produtos.

  • Compensação com modelo similar (igual ou superior) do catálogo, em caso de falta de stock do produto adquirido.

  • Substituição de acessórios desgastados por uso adequado em produtos tecnológicos, relógios ou têxteis, conforme descrito, ou substituição integral do produto, se aplicável.

Exemplos:

  • Produtos tecnológicos: acessórios ou botões.

  • Relógios: correias, fivelas ou botões.

7.2.2 Exclusões

Estão excluídos da GCA:

  • Uso indevido. Devem ser respeitadas as instruções do fabricante ou, na sua ausência, da Ecom7 Limited, e o produto deve ser manuseado com razoável cuidado e diligência. Caso contrário, a prestação poderá ser negada ou reduzida proporcionalmente à gravidade dos danos e ao grau de culpa do comprador.

  • Danos dolosos ou intencionais causados ao produto.

  • Perda, furto ou roubo do produto.

  • Para produtos tecnológicos ou relógios inteligentes: danos estéticos (como riscos, amassados ou corrosão) ou danos no ecrã que não afetem o funcionamento ou uso do produto.

  • Danos acidentais (quedas, impactos, ruturas).

  • Danos resultantes de atos fraudulentos ou intencionais.

  • Danos por uso inadequado, contrário às instruções ou especificações técnicas.

  • Danos provocados por software malicioso.

  • Falhas de software ou atualizações que façam o produto deixar de funcionar.

  • Acessórios ou componentes não incluídos originalmente no produto, bem como cobertura de acessórios incompatíveis com o produto substituído.

  • Qualquer falha ou custo relacionado com a retirada do produto pelo fabricante.

7.3 Serviço Adicional de Proteção Premium no Transporte

A contratação deste Serviço Adicional é voluntária e visa apenas melhorar e agilizar o envio e a eventual resolução de incidentes durante o transporte.

A ausência da contratação deste serviço não limita, em nenhum caso, os seus direitos como consumidor conforme o Real Decreto Legislativo 1/2007 e estas condições.

A contratação do Serviço de Proteção Premium inclui:

  • Tramitação prioritária na resolução do estado da sua reclamação.

  • Atendimento preferencial pela equipa de suporte, com resolução em menos de 48 horas úteis.

  • Acompanhamento reforçado da encomenda, com notificações personalizadas por e-mail.

  • Gestão e interlocução direta com a transportadora, sem necessidade de intervenção do consumidor.

Ver “Exceções ao direito de arrependimento” aplicáveis a este Serviço, cláusula 6.3.3 destes T&C.

8. POLÍTICA DE ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES OU NÃO RECLAMADAS

8.1 Entregas falhadas por motivos alheios ao Vendedor

Se uma encomenda não puder ser entregue por motivos não imputáveis à Ecom7 Limited ou aos seus fornecedores — incluindo, entre outros, endereço incompleto ou incorreto, ausência repetida do destinatário ou falta de recolha no ponto de entrega atribuído —, será tentado o contacto com o cliente através dos meios fornecidos durante a compra (e-mail, telefone ou mensagem instantânea). Em caso de contacto bem-sucedido, será proposta uma solução alternativa.

8.2 Inatividade ou falta de resposta do cliente

Se, após trinta (30) dias corridos desde a primeira tentativa de notificação, não houver resposta do cliente, a encomenda será considerada encerrada por abandono, sem direito a reembolso ou reenvio automático do produto.

8.3 Conservação do produto

A encomenda será armazenada nas instalações logísticas do fornecedor ou do Vendedor por um prazo máximo de noventa (90) dias corridos desde a primeira tentativa de entrega. Findo este prazo, sem que o cliente tenha gerido a sua reclamação ou solicitado expressamente a entrega ou o reembolso, entender-se-á que renuncia à encomenda. Nesse caso, a mesma poderá ser destruída ou destinada a outros fins logísticos, sem direito a indemnização, devolução ou novo envio.

8.4 Reclamações posteriores

O cliente poderá exercer o seu direito de reclamação. No entanto, se o atraso ou abandono da encomenda se dever a inatividade do cliente, o Vendedor avaliará a reclamação individualmente, reservando-se o direito de negar o reembolso ou reenvio se não existirem causas justificadas.

9. RESPONSABILIDADE

Nos casos em que o Cliente atue como consumidor, esta cláusula e as demais destas condições terão como limite o disposto na Lei Geral de Consumidores e Utilizadores, pelo que os direitos e garantias dos consumidores prevalecerão sobre qualquer disposição contrária.

Dentro dos limites da legislação aplicável, a Ecom7 Limited não será responsável:
(i) por perdas não imputáveis ao seu incumprimento,
(ii) por perdas empresariais (incluindo perda de lucros ou receitas), ou
(iii) por quaisquer perdas indiretas ou consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis por ambas as partes no momento da formalização destas condições.

Deve ainda considerar que a legislação de alguns países pode não permitir a totalidade ou parte das limitações de responsabilidade desta cláusula, pelo que poderá não ser aplicável. Por outro lado, essa mesma legislação pode conceder-lhe direitos adicionais.

Nada nestas condições limita ou exclui a responsabilidade da Ecom7 Limited por morte ou danos pessoais causados por negligência ou dolo.

A Ecom7 Limited não poderá ser responsabilizada por incumprimento das suas obrigações quando este resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável. Isto não afeta o seu direito a receber os produtos dentro de um prazo razoável.

Os riscos dos Produtos passam para o cliente no momento da entrega. Para efeitos destas Condições, considera-se que a entrega ocorreu quando o produto foi materialmente entregue e o cliente adquiriu a sua posse, seja pela Ecom7 Limited ou por um terceiro.

10. PREÇO

O preço dos produtos será o preço fixo estipulado em cada momento nos diferentes portais da Ecom7 Limited.

Os preços exibidos incluem impostos. As despesas de envio serão cobradas de acordo com as opções selecionadas pelo cliente no processo de contratação. Os meios de pagamento aceites são os habituais para comércio eletrónico e serão exibidos no momento de finalização da compra.

Aceita receber faturas das suas compras por via eletrónica. As faturas eletrónicas serão disponibilizadas em formato PDF.

11. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que determinadas comunicações ou informações que lhe enviarmos sejam feitas por escrito. Assim, aceita que possamos comunicar consigo por meios eletrónicos, seja por e-mail ou SMS, bem como mediante a publicação de avisos no nosso Portal.

Para efeitos contratuais, aceita que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações fornecidas por via eletrónica cumprem os requisitos legais equivalentes às comunicações escritas. Esta condição não afeta os direitos reconhecidos por lei.

12. O NOSSO DIREITO DE MODIFICAR ESTAS CONDIÇÕES

A Ecom7 reserva-se o direito de rever e modificar estas condições em qualquer momento. Em qualquer caso, o cliente estará sujeito às condições em vigor no momento em que realizar cada encomenda.

13. LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES

Poderá apresentar qualquer reclamação que considere pertinente contactando-nos no seguinte endereço:
Room 1501, Prosperity Tower 39, Queen’s Road Central, HONG KONG.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Hong Kong.

As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Hong Kong para a resolução de qualquer litígio ou reclamação que surja ou esteja relacionada com a interpretação ou execução destas condições contratuais.